I. Princípios gerais e âmbito de aplicação do CCP
1. Princípios gerais da contratação pública
2. O âmbito objetivo e o âmbito subjetivo do CCP
3. Organização sistemática do CCP

II. Planeamento e preparação da contratação pública nos AE/ENA
1. O planeamento e os instrumentos de autonomia na Escola: o projeto educativo, o regulamento interno, os planos anual e plurianual de atividades e o orçamento
2. O plano anual de compras do AE/ENA
3. A realização da consulta preliminar
4. Obtenção de Pareceres prévios e realização de despesa plurianual
5. Os mecanismos de deteção, impedimento e resolução de conflito de interesses
6. Elaboração e dinamização de instrumentos e das medidas do Regime Geral de Prevenção da Corrupção

III. Os procedimentos de formação contratual nos AE/ENA: o papel do Conselho Administrativo e dos Serviços Administrativos
1. Tipos e critérios de escolha dos procedimentos
2. Fase de Formação do contrato – regras gerais aos procedimentos de contratação
2.1. Decisão de contratar e decisão de autorização de despesa: regras de fundamentação

2.2. Peças do procedimento: Como elaborar um Convite/Programa e um Caderno de Encargos
2.3 Regras de participação – os impedimentos
2.4. Proposta
2.5. Da constituição do Júri e sua intervenção no procedimento
2.6. Análise e Avaliação das propostas
2.6.1. Exclusão de propostas – motivos materiais e formais
2.6.2. Conceção, estruturação e elaboração do modelo de avaliação das propostas
2.7. Adjudicação
2.8. Documentos de habilitação e sua apresentação
2.9. Caução
2.10. Celebração do Contrato
2.11. Publicitação e Relatórios de contratação

3. Tipos de procedimento e sua tramitação
3.1. Ajuste direto
- Regime Geral
- Regime Simplificado
3.2. Consulta Prévia
3.3. Concursos públicos
- Concurso público normal
- Concurso público urgente
- Concurso limitado por prévia qualificação

4. As medidas especiais de contratação pública

5. A correção de despesa no âmbito de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus

Estudos de casos Práticos e elaboração de peças procedimentais

IV. Contratação Pública eletrónica nos AE/ENA
1. As Plataformas Eletrónicas de Contratação
2. O Sistema Nacional de Compras Públicas
3. A comunicação e informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do CCP: Base Gov
4. Acordos Quadro

4.1. Noção
4.2. As Centrais de Compras

V. Execução Contratual nos AE/ENA
1. Regime dos contratos administrativos
2. Gestor do Contrato e instrumentos de apoio à Gestão Contratual
3. Causas e possibilidade de modificação objetiva do contrato
4. Causas e possibilidade de modificação subjetiva do contrato
5. Cumprimento e incumprimento
6. Sanções
7. Invalidade e da ineficácia do contrato

Nota
Esta ação é, excecionalmente, considerada como efetuada na dimensão científico-pedagógica de todos os grupos de recrutamento, ao abrigo do estabelecido no Artº 3.º do Despacho n.º 779/2019, publicado em 18 de janeiro no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, com a nova redação que lhe foi conferida pelo Artº 2º do Despacho n.º 4840/2023, de 21 de abril de 2023.